Finalmente, após quase 2 anos desde a publicação da Lei 12351/2010, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei 2565/2011, transformando na Lei 12734, publicada no DOU de 04/12/12, que trata dos royalties e sua distribuição.
No entanto, em virtude dos inúmeros vetos da presidente Dilma, foi publicada também a MP 592, que tratou de definir a educação como a principal área a receber os royalties e focalizando as novas regras nos campos que serão licitados.
A MP terá sua tramitação de 120 dias, vamos esperar qual será a decisão do Congresso.
