Partilha de Produção e Fundo Social

Hoje foi publicada a Lei que trata do regime de partilha de produção de petróleo na área do Pré-Sal e cria o Fundo Social.

LEI N. 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.