Aprova o Regulamento Técnico de Devolução de Áreas de Concessão na Fase de Exploração, denominado Regulamento Técnico, o qual define os procedimentos a serem adotados na Devolução de Áreas na Fase de Exploração e estabelece o conteúdo do Relatório de Devolução de Áreas, previsto no Contrato de Concessão.
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