No Diário Oficial da União de hoje, foram publicadas as partes vetadas da Lei 12.374/2012, que passam a ter vigência.
Como anunciado no início de março, o Congresso derrubou os vetos da Presidente Dilma, e com isso a repartição dos royalties passam a valer tanto para os atuais contratos de concessão como para os futuros, seja concessão, seja partilha de produção.
Acesse a lei no seguinte link: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2013
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